ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
PALÁCIO VEREADOR JOSÉ IRENO DE LIMA

DECLARAÇÃO

Declaramos para todos os fins que não dispomos do Plano de Contratação Anual em virtude das Licitações e Contratos seguirem os ditames da Lei 8.666 de 1993 que ainda está em vigor.

Santo Antônio, 27 de Dezembro de 2023.

Marizethe Barbosa da Silva Costa
Presidente