Câmara Municipal Santo Antônio

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Regulamentação da LGPD

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:
LEONARA OLIVEIRA DE LIMA

Contatos:
(84) 3282.2436
camara@santoantonio.rn.leg.br

Arquivos Anexos:

Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.pdf

PORTARIA Nº 55/2025 - Responsável Tratamento de Dados Pessoais.pdf

RESOLUÇÃO Nº 001/2025 - Regulamentação LGPD.pdf

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